A��o ordin�ria de despejo: Advocacia Civil em S�o Paulo ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO - CIVIL

Estamos preparados para oferecer a nossos clientes solu��es legais e procedimentais, de forma r�pida e eficaz.

A��o destinada � retomada do im�vel alugado e proposta pelo locador. Regulada nos arts. 59 a 66 da L. 8.245, de 18.10.1991 (Lei do Inquilinato), pode ser motivada pela falta de pagamento de alugu�is; (L. 8.245/91, arts. 9�, III, e 62) e, ent�o, chama-se a��o de despejo por falta de pagamento de alugu�is; pode, tamb�m, ser proposta por outras raz�es, apontadas na pr�pria L. 8.245, p. ex. pedido do im�vel para uso pr�prio, pelo locador (art. 47, III), sendo a a��o, em tais hip�teses, denominada a��o ordin�ria de despejo. Em qualquer caso, e seja qual for o fundamento do t�rmino da rela��o locat�cia, a a��o do locador para reaver o pr�dio alugado � a de despejo, a menos que o t�rmino da loca��o for decorrente de desapropria��o, com imiss�o do expropriante na posse do im�vel (L. 8.245, art. 5�). O art. 62, II, desta lei autoriza ao locat�rio evitar a rescis�o da loca��o, requerendo, no prazo da contesta��o, autoriza��o para o pagamento do d�bito atualizado, independentemente de c�lculo e mediante dep�sito judicial, inclu�dos: a) os alugu�is e acess�rios da loca��o que vencerem at� a sua efetiva��o; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exig�veis; c) os juros de mora; d) as custas e os honor�rios do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato n�o constar disposi��o diversa. Adverte o art. 59, caput, da L. 8.245/91 que as a��es de despejo ter�o o rito ordin�rio, com as modifica��es constantes do cap�tulo respectivo (arts. 59 a 66). Em algumas hip�teses de a��es de despejo, conceder-se-� liminar para desocupa��o em quinze dias, independentemente de audi�ncia da parte contr�ria, desde que prestada a cau��o no valor equivalente a tr�s meses de aluguel.